Regulamento Geral de Protecção de dados
Entra em vigor em 25 de Maio de 2018. Pode ver o site da comissão europeia aqui.
Resumo das principais modificações
INFORMAÇÃO aos titulares dos dados
O regulamento obriga a informar acerca da:
- base legal para o tratamento de dados
- prazo de conservação dos mesmos
- transferência dos mesmos.
Todas as políticas de privacidade e textos que prestem informação aos titulares de dados têm de ser revistas.
DICAS PRÁTICAS:
- Envie mails só para quem tiver solicitado ou seja seu cliente.
- Evite transferir os dados ou documente bem o que é feito.
Exercício dos direitos dos titulares dos dados
O regulamento obriga a garantir o exercício dos direitos dos titulares dos dados.
Desta forma, os pedidos de exercício desse direito passam a ser:
- monitorizados
- documentados
- ter prazos máximos de resposta
- direito à portabilidade dos dados
- direito à eliminação dos dados
- notificação de terceiros sobre a retificação ou apagamento ou limitação de tratamento solicitados pelos titulares
DICAS PRÁTICAS:
- Não pode ter uma lista sem manutenção na internet.
- Tem que guardar registo dos pedidos e do tratamento feito.
Consentimento dos titulares dos dados
O regulamento obriga a controlar as circunstâncias em que foi obtido o consentimento dos titulares quando isso for base legal do tratamento dos dados pessoais.
Existem um conjunto de exigências para obtenção desse consentimento e o seu não cumprimento obriga à obtenção de um novo consentimento.
DICAS PRÁTICAS:
- Enviar mails só para quem solicitou ou para quem já for um contacto directo.
- Tem que demonstrar que mesmo listas de terceiros foram autorizadas.
Notificação de violações de segurança
O regulamento obriga a que todas as violações de segurança que resultem em risco para os direitos dos titulares sejam comunicadas à autoridade de controlo assim como aos respetivos titulares dos dados.
Outra informação
Existe regulamentação específica para informação sensível.
A subcontratação também tem que cumprir com as regras.
Pode ser necessário indicar um responsável pelo tratamento dos dados.
As multas passam a ser substanciais.
Deverá consultar um advogado ou outros especialistas se tiver dúvidas.
